STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Alegada afronta ao CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Recurso não provido.
«1 - As matérias referentes ao CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422 não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito