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DOC. 206.8440.7195.9843

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO. RAZÃO QUE ASSISTE À RECORRENTE. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, MORMENTE DIANTE DA NARRATIVA DE MAJORAÇÃO DAS PARCELAS, COM DECURSO DO TEMPO, QUANDO O SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELA TABELA SAC PREVÊ A SUA MINORAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM IN MORA, DIANTE DO POSSÍVEL DESALIJO DA AUTORA. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL, A FIM DE AFERIR POSSÍVEL COBRANÇA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA, EIS QUE, CASO VENCEDOR DA DEMANDA ORIGINÁRIA, O AGRAVADO TERÁ TODOS OS MEIOS DE REALIZAR A COBRANÇA DA DÍVIDA PORVENTURA EXISTENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO.

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