TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO DITO NÃO CONTRATADO -
Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral julgada improcedente - Insurgência pela autora - Descabimento, com imposição de penalidade - Prova produzida nos autos que tornam inverossímil a versão inicial - Comprovação de que o contrato questionado foi firmado de forma eletrônica e validado pela autora com fotografia do tipo selfie - Não fosse apenas isso, o banco ainda comprovou, através de documentos certificados, a regular pactuação; o envio do documento pessoal, além de provar a geolocalização e trazer as conversas pretéritas entre as partes via aplicativo whatsapp - Indícios contundentes de regular contratação pela autora, que evidentemente litiga de má-fé (arts. 80 e 81/CPC), alterando a verdade dos fatos, com o objetivo de colher vantagem que sabia indevida - Multa arbitrada em 3% sobre o valor da causa - Decreto de improcedência mantido, com imposição de penalidade à autora - Honorários recursais devidos e elevados para R$ 1.000,00, observada a gratuidade - Recurso desprovido, com imposição de penalidade à autora, nos termos do presente acórdão.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito