TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Autora que ajuizou ação, alegando que a ré realiza publicidade falsa, ao inserir na embalagem das garrafas de refrigerantes por ela fabricados, informação de que a embalagem é reciclável, o que não seria verdadeiro - Pretensão à suspensão da publicidade falsa, bem como indenização por dano material e moral - Sentença que indeferiu a inicial, sob o fundamento de que a autora seria parte ilegítima - Irresignação da ré - Acolhimento - Autora que é entidade associativa, que tem entre suas finalidade a defesa dos direitos do consumidor - Circunstância de ter outras finalidades que não constitui óbice a que a autora atue em defesa do consumidor - Precedentes - Anulação da sentença, com retorno à origem, para prosseguimento - Recurso provido.
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