DOC. 206.9804.6343.0829

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE DECLARA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. -

Tendo em vista o disposto no art. 93, IX, da CF/88e o art. 489, §1º, do CPC, é nula a sentença que declara a ocorrência de prescrição intercorrente mediante fundamentação genérica e sem a devida individualização do caso concreto.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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