TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO PRATICADAS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - DOSIMETRIA DA PENA - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVIDAMENTE VALORADA NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA - VIAS DE FATO - EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES GENÉRICAS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO QUE ENCONTRA ABRIGO NA LITERALIDADE DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - CORRETA APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS LEGAIS PELA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas do acusado que, em um curto espaço de tempo, ameaçou, agrediu e invadiu a residência da ex-companheira e da filha, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, devendo ser mantida a condenação do acusado, máxime quando as declarações da vítima, que encontram especial relevância em crimes praticados em ambiente doméstico, se encontram em consonância com os demais elementos de convicção amealhados ao processo. Conjunto probatório que indica a torpeza e gravidade das condutas.
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