DOC. 207.0609.9758.6777

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Insurgência do réu contra decisão que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão. Argumento de inexistência da constituição em mora. Número do contrato indicado na notificação divergente daquele indicado na operação de crédito e renegociação de dívida. Irrelevância. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. A mora constitui-se com o inadimplemento da parcela e com o envio da notificação ao endereço indicado no contrato. Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Violação do direito à informação no contrato, o qual não informa a taxa da capitalização diária de juros. Rejeição. Abusividade das cláusulas contratuais não é apta por si só a ilidir os efeitos da mora antes da prolação de decisão definitiva. Discussões aprofundadas pertinentes à suposta existência de cláusulas contratuais abusivas que retrocedem ao objeto recursal e invadem o mérito da causa originária, ocasião em que deverão ser solucionadas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).