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DOC. 207.0954.1565.6654

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.-

Ação revisional de contrato bancário, na qual se alega abusividade nos juros cobrados, afronta à boa-fé objetiva e desequilíbrio econômico do negócio jurídico. 2.- A questão em discussão consiste em determinar a competência para o julgamento do recurso, considerando a anotação indevida de prevenção deste Magistrado para o julgamento do recurso. 3.- A diversidade de objetos e partes das demandas anteriores e a ausência de conexão justificam a não prevenção do magistrado para o julgamento do presente recurso. Conexão de demandas não caracterizada. 4.- Nos termos do art. 5º, II.4 da Resolução TJSP 623/2013, a competência é da Segunda Subseção de Direito Privado para ações relativas a contratos bancários. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para uma das C. Câmaras integrantes da Segunda Subseção de Direito Privado

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