DOC. 207.1282.4306.0096

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por Walter Vitor Rabelo em face do acórdão que negou provimento à apelação principal por ele interposta e deu provimento à apelação adesiva de Carlos Alberto de Souza. O embargante sustenta a existência de omissões na decisão quanto à perda de prazo processual, à necessidade de instrução da reconvenção e à condenação em honorários sucumbenciais.

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