DOC. 207.1471.4713.1094

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que fixou honorários periciais para avaliação de imóvel - Honorários periciais estimados e fixados em R$ 20.000,00 - Pretensão à redução - Não acolhimento - Complexidade do trabalho que envolve avaliação de imóveis com área superior a 5 mil metros quadrados, com várias edificações no local - Observada razoabilidade no montante fixado pelo Juízo a quo, que já reduziu a estimativa apresentada pelo perito judicial de R$ 37.840,00 para R$ 20.000,00 - Compatibilidade com a complexidade do trabalho, grau de dificuldade, tempo demandado de 61 horas técnicas para realização da perícia e o proveito econômico advindo da prova técnica a ser realizada - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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