TJRJ. Apelação cível. Direito urbanístico. Ação civil pública que visou à demolição de imóveis construídos em Vargem Grande à revelia das posturas municipais. Sentença de procedência. Superveniência da Lei Complementar 160/2015, prevendo a regularização das construções que observassem os parâmetros por ele indicados. Cumprimento de sentença que é interrompido, por anos, no aguardo da regularização da obra, teoricamente possível, segundo a Administração Pública. Sentença que extingue o cumprimento de sentença, por falta de interesse. 1 ¿ A superveniência de lei com efeitos retroativos é apta a obstar o cumprimento de sentença contra os réus originários a quem a anistia favorece. 2 ¿ Dependendo a regularização, porém, de ato administrativo que acolha o requerimento formulado pelos réus, o que a seu turno depende da constatação de que preenchidos os requisitos legais, não são cabíveis, nem a extinção da fase de cumprimento, nem sua suspensão sine die. 3 ¿ Provimento do recurso para anular a sentença e conceder prazo peremptório de 180 dias para o deferimento da regularização, pena de cumprimento da ordem demolitória.
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