DOC. 207.2141.1003.3300

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Penhora. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ordem legal de preferência. Inobservância. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição ou obscuridade. Não configuração.

«1 - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado.

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