DOC. 207.2141.1004.1800

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade recursal. Suspensão de expediente forense. Instabilidade do sistema eletrônico na origem. Falta de comprovação por documento idôneo, apesar de ter sido oportunizada a sua juntada. Agravo interno desprovido.

«1 - São intempestivos o recurso especial e o agravo em recurso especial interpostos após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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