STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mera pretensão de rejulgamento do feito. Julgamento «extra petita». Não ocorrência. Limites do pedido. Definição por interpretação lógica-sistemática da petição inicial e de outros elementos de convicção carreados autos. Jurisprudência. Fundamentação «per relationem». Não ocorrência. Ademais, a jurisprudência desta corte considera válida a sua utilização. Programa «minha casa, minha vida». Compra e venda de imóvel. Restituição em dobro. Má-fé. Revisão do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Atraso na entrega. Danos morais. Ocorrência. Redução do «quantum». Impossibilidade. Alteração do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros de mora. Subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado. Súmula 283/STF. Analogia. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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