STJ. Agravo interno. Processual civil. Revisão de decisão sob o manto da coisa julgada material, em sede de cumprimento de sentença. Inviabilidade.
«1 - A Corte local interpretou que o título exequendo não confere direito à aposentação pelo regime autônomo da previdência complementar, sem que tenha havido o rompimento do vínculo de emprego com a sociedade de economia mista patrocinadora, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.
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