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DOC. 207.2141.1008.8500

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação anterior para conhecer do reclamo e prover em parte o apelo nobre. Insurgência dos agravantes.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de mútuo e seguro habitacional com vinculação ao FCVS. Precedentes.

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