STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Processamento. Excesso de prazo. Não configurado. Privação de liberdade decorrente de condenação criminal transitada em julgado. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1 - Depreende-se dos autos que a revisão criminal manejada em benefício do agravante, condenado definitivamente à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no CP, art. 158, § 1º, está sendo processada regularmente, já tendo sido distribuída a um relator, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pela defesa, bem como determinou o envio dos respectivos autos para a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo para emissão de parecer.
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