TJSP. FALÊNCIA - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEIS DA MASSA FALIDA - INOCORRÊNCIA DE PREÇO VIL À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO -
Falida que impugna a arrematação de dois imóveis devido à caracterização de preço vil e inutilidade para o pagamento dos credores - Rejeição da preliminar de inépcia das razões recursais - Mérito - Processo falencial que se destina primordialmente à obtenção de recursos para pagamento integral dos credores - Possibilidade de relativização do limite de 50% do preço da avaliação previsto na legislação processual civil ordinária (art. 891, parágrafo único, do CPC) - Imóveis que já haviam sido objeto de três leilões infrutíferos e valor arrecadado que se aproxima de 40% da avaliação, havendo benefício à massa falida - Recursos que não se esgotarão integralmente no pagamento de obrigações propter rem, porque, nos termos do Decreto-lei 7.661/1945, art. 102, os créditos trabalhistas têm preferência inclusive sobre os encargos da massa falida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO
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