DOC. 207.2659.7501.6297

TJMG. MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VOO - PERDA DO VOO INTERNACIONAL SUBSEQUENTE - REALOCAÇÃO - ATRASO SIGNIFICATIVO - DANOS MORAIS - IMPORTÂNCIA DA INDENIZAÇÃO. 1.

Reconhecida a responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação de serviços, com cancelamento e realocação que resultaram em atraso de cerca de 27 horas, configurando fortuito interno, inerente aos riscos do serviço aéreo, não justifica excluir sua responsabilidade civil.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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