DOC. 207.3328.2086.1536

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Cálculo de penas. Lapso temporal para progressão de regime. Crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça. Apenado reincidente genérico. Pretensão de aplicação do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) da reprimenda, previsto na LEP, art. 112, III, sob o fundamento de que a fração de 30% (trinta por cento) seria aplicável apenas aos reincidentes específicos. Admissibilidade. Ausência de previsão legal específica que deve ser interpretada in bonam partem. Precedentes. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).