DOC. 207.3804.6000.7600

STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Medidas de constrição de bens integrantes do patrimônio da empresa recuperanda. Competência do juízo da recuperação judicial. Precedentes. Deliberação monocrática que conheceu do conflito e declarou a competência do juízo recuperacional. Insurgência da agravante.

«1 - É pacífica a orientação da Segunda Seção no sentido de ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial o competente para julgar demandas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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