DOC. 207.3804.6000.8700

STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução de título extrajudicial e juízo da recuperação. Ausência de atos de constrição. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

«1 - «Não se vislumbra a ocorrência do conflito positivo de competência em razão da ausência de simultaneidade de decisões exaradas por Juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial» (AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/6/2019, DJe 28/6/2019).

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