DOC. 207.3804.6002.5000

STJ. Processual civil. Agravo interno. ICMS na base de cálculo do pis/cofins. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1 - Na origem, trata-se de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para declarar a inconstitucionalidade do procedimento de inclusão do «ICMS a pagar» na base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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