DOC. 207.3804.6002.5900

STJ. Processual civil e tributário. Substituição. Responsável tributário. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia.

«1 - A função jurisdicional do STJ em relação ao Recurso Especial (CF/88, art. 105, III) é dar a interpretação uniformizadora, em última instância, a dispositivos infraconstitucionais, daí decorrendo requisitos e restrições como a necessidade de prequestionamento e a impossibilidade de infirmar as premissas fáticas fixadas na segunda instância.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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