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DOC. 207.3804.6002.7100

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Honorários de advogado. CPC/2015, art. 85, § 8º. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária proposta contra a Fazenda do Estado de São Paulo e contra a Fazenda Pública Municipal de Tanabi, com o objetivo de obter o fornecimento de medicamento para a moléstia de que é portador. O acórdão do Tribunal de origem reformou, em parte, a sentença, que julgara procedente o pedido, para, entre outros pontos, reduzir o valor arbitrado a título de honorários advocatícios para R$ 1.000,00 (mil reais).

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