DOC. 207.3804.6003.6100

STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição intercorrente. Intimação pessoal. Debate sobre ocorrência. Inovação recursal, na hipótese. Preclusão consumativa.

«1 - No presente Agravo Interno é aventada tese de que houve intimação pessoal apta a dar início ao prazo prescricional intercorrente, enquanto que no Recurso Especial a pretensão deduzida foi de que a prescrição ocorre independentemente de intimação pessoal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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