STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Afastamento ilegal de servidora pública estável. Recebimento dos vencimentos referentes a esse período. Possibilidade. Prescrição. Inocorrência. Alteração do dies a quo. Reexame do conjunto fático probatório. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que não se consumou a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º, porquanto, tão logo a servidora retornou ao Acre, ela «manifestou vontade de retornar ao exercício de seu cargo em 26/5/2006, por meio de requerimento supracitado, mas não obteve resposta da Administração Pública durante longos sete anos» (fl. 477, e/STJ). Assim, concluiu que a demora na apreciação do caso deve ser atribuída à própria Administração Pública.
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