DOC. 207.3804.6004.4800

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Alegação de que houve mera reprodução dos fundamentos da sentença. Fundamentação per relationem. Não ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Mero inconformismo com a solução jurídica adotada pela corte local. A jurisprudência desta corte considera válida a utilização da referida fundamentação. Ônus da prova. Conclusões da corte local. Revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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