DOC. 207.3804.6005.6000

TJPR. (Monocrática) Falência. Pedido. Decreto-lei 7.661/1945. Decretação de falência após o início da vigência da Lei 11.101/2005. Aplicabilidade. Revogação das disposições anteriores. Lei 11.101/2005, art. 192.

«Razão assiste ao agravante, eis que a decisão agravada equivocadamente considerou que a falência submetia-se às disposições contidas no Decreto-lei 7.661/1945.

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