DOC. 207.4725.5939.0293

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIVULGAÇÃO DE FOTO ÍNTIMA DA AUTORA EM REDE SOCIAL. DANOS MORAIS OCASIONADOS. QUANTUM. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 -

Configura danos morais indenizáveis a divulgação de foto íntima da autora, capturada clandestinamente e compartilhada, pelos réus, com o puro e simples intuito de tornar pública a intimidade alheia. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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