DOC. 207.5176.2531.3523

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO EXCPECIONAL. URGÊNCIA. GRAVES ALEGAÇÕES ENVOLVENDO NÃO INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA E NÃO COMPARECIMENTO DO PATRONO E DA PARTE NA AUDIÊNCIA. IMPRESCINDÍVEL APURAÇÃO DO SUCEDIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento. Conhecimento excepcional. Urgência manifesta. Graves alegações envolvendo não intimação de testemunha e não comparecimento do patrono e da parte na audiência. Imprescindível apuração do sucedido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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