STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Julgamento de Resppendente. Valores incontroversos não reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O Superior Tribunal pacificou entendimento afirmando a possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública, desde que se trate de quantia incontroversa 2. Ocorre que, no caso dos autos, o Tribunal de origem consigna que os valores executados não são incontroversos, ao contrário do que afirma o recorrente, o que, de fato, impede a execução provisória dos valores.
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