STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Parcelamento. Honorários advocatícios. Acórdão fundado na interpretação de legislação local mineira. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.
«1 - A questão relativa à fixação dos honorários advocatícios foi decidida levando-se em consideração as disposições de legislação local (Decreto MG 45.358/2010, Decreto MG 47.210/2017 e Lei MG 22.549/2017, todos do Estado de Minas Gerais), de sorte que a modificação do julgado, da forma como ficou fundamentado pelo Tribunal de origem, implicaria, indispensavelmente, a análise da legislação local citada; contudo, tal providência é vedada em Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 280/STF.
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