DOC. 207.5223.0006.9000

STJ. Tributário. Processual civil. ISS. Serviço bancário. Serviço de adiantamento a depositantes. Enquadramento na lista anexa da Lei complementar 116/2003. Recurso especial amparado na alínea «c» do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de violação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica.

«1 - Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo de Lei sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.

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