STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de ato administrativo. Indenização por danos morais e materiais. Pedido parcialmente procedente. Anulado o ato administrativo. Indenização por danos morais e materiais improcedente. Exclusão de condenação ao pagamento de honorários advocatícios por parte do ora agravado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravado pleiteia anular ato administrativo combinado com indenização por danos morais e materiais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para anular o ato administrativo. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir a condenação do ora agravado ao pagamento de honorários advocatícios.
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