STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Declaração de nulidades de CDA. Prescrição de ressarcimento de serviços de atendimento à saúde. Ilegalidade de cobrança referentes a avisos de internação hospitalar. Ilegalidades de cálculos. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que a ora agravante pretende a declaração de nulidade de certidões de dívida ativa por vício formal ou o reconhecimento de prescrição da pretensão ao ressarcimento dos valores atinentes aos serviços de atendimento à saúde despendidos pelo Sistema Único de Saúde e, subsidiariamente, a declaração de ilegalidade de cobrança referentes a Avisos de Internação Hospitalar - AIH, bem como a declaração de ilegalidade do cálculo de ressarcimento com base na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP e no índice de Valoração de Ressarcimento - IVR. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito