STJ. Meio ambiente. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização. Promessa de compra e venda. Incorporação imobiliária. Descumprimento do prazo de entrega. Construtora que não tomou todas as cautelas necessárias e possíveis para a regularização ambiental do empreendimento. Caso fortuito ou força maior. Não caracterização. Precedentes. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
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