DOC. 207.5223.0010.8400

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores pagos cumulada com pedido de compensação por dano moral. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - Ação de restituição de valores pagos cumulada com pedido de compensação por dano moral.

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