STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Inépcia da petição inicial. Existência de condições de processamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem cassou a sentença que julgou inepta a inicial, por entender que a autora manifestou seu direito de ação por meio de petição inicial com condições de processamento, obedecendo a todos os requisitos estruturais do CPC/2015, art. 319, bem como instruindo o processo com todos os documentos indispensáveis para a análise da pretensão. A modificação de tal entendimento, para reconhecer a inépcia da exordial, é inviável nesta sede especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.
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