DOC. 207.5223.0013.7900

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Inexistência. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ).

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