STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios. Prescrição. O tribunal de origem concluiu que o termo inicial se deu com a homologação da transação em audiência. Inteligência da Lei 8.904/1994, art. 25, IV e teoria da actio nata. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 283/STF. Alteração do termo inicial. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito