DOC. 207.5223.0014.2200

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Improcedência do pedido e procedência da reconvenção. Comprovação da propriedade da ré sobre o imóvel objeto da lide. Desnecessidade de nova perícia. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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