DOC. 207.5223.0014.2500

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. CPC/1973. Penhora em dinheiro. Substituição por seguro-garantia. Ausência de circunstâncias excepcionais. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a substituição da penhora de dinheiro por seguro-garantia apenas em hipóteses excepcionais, em que seja necessário evitar dano grave ao devedor, sem causar prejuízo ao exequente, situação não demonstrada no caso dos autos.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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