DOC. 207.5223.0014.2600

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Interrupção do prazo do agravo em recurso especial pela prévia oposição de embargos de declaração à decisão de inadmissibilidade. Inadequação. Interrupção ausente. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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