DOC. 207.5223.0015.0900

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Natureza irrisória. Falta de prequestionamento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - A tese de natureza irrisória da verba honorária fixada, que não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, não pode ser conhecida por esta Corte, à míngua de prequestionamento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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