STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Contrato de adesão. Cláusula compromissória. Análise de existência, validade e eficácia. Competência do juízo arbitral. Agravo interno desprovido.
«1 - A existência de cláusula compromissória de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral, que, com precedência ao Poder Judiciário, deve decidir, nos termos da Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem, de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem.
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