DOC. 207.5223.0015.4800

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer. Trânsito em julgado da sentença. Alegação de nulidade em razão do falecimento do advogado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e não tenha suscitado embargos de declaração para suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

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