DOC. 207.5223.0015.8700

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Absolvição mantida. Ausência de demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. Revaloração dos fatos. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantidade e variedade de entorpecentes que não justificam o aumento da pena-base. Afastamento da minorante do tráfico. Pedido prejudicado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Casa, para a subsunção do comportamento do acusado ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é imperiosa a demonstração da estabilidade e da permanência da associação criminosa.

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