DOC. 207.5223.0016.0400

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ denegado. Roubo e associação criminosa. Tempo demasiado para encerramento do feito. Configuração. Constrangimento ilegal. Hipótese. Agravo provido.

«1 - Nesta Corte, impetraram-se dois habeas corpus em favor do agravante. Cada um com o seu próprio pedido, embora ambos decorram dos mesmos fatos. Circunstância descrita na decisão combatida.

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