DOC. 207.5223.0016.3000

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Recurso ministerial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Compensação. Confissão. Reincidência. Utilização da confissão para configurar a autoria. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Se a confissão informal do Agravado aos policiais acerca da subtração patrimonial, no momento da prisão em flagrante, foi utilizada como fundamento pelo Tribunal de origem para manter a sua condenação, é devida a incidência da respectiva atenuante. Aplicação da Súmula 545/STJ» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 01/10/2019).

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